Esta é uma tradução; vinculativo é o texto em alemão.
Condições de utilização
Em vigor desde: 2026-10-27 · versão 1
1. Âmbito.
Estas condições aplicam-se aos dados que a ViaFrei (Sergii Mavrov, ver Informação legal) disponibiliza em viafrei.de e através do ponto de acesso MCP mcp.viafrei.de, na medida em que uma fonte exija que lhe transmitamos as suas condições. Aceita-as quando obtém os dados em causa clicando no botão previsto para o efeito ou quando confirma a aceitação no seu assistente de IA. Atualmente, isto diz respeito apenas à secção 2.
2. Ocupação de estacionamentos para camiões (Stellplatz-Informationsdienst da Toll Collect GmbH).
Os dados cuja linha de fonte indique o Stellplatz-Informationsdienst (SID) da Toll Collect GmbH podem ser utilizados gratuitamente, também para fins comerciais, reproduzidos, transmitidos, alterados e combinados com outros dados. Aplicam-se ainda as condições de utilização da Toll Collect GmbH para o Stellplatz-Informationsdienst, versão 1.0 de 10 de abril de 2026. Os seus pontos 6 e 7 descrevem como a ocupação é determinada e onde termina a sua exatidão. Compromete-se a:
- Finalidade: utiliza os dados apenas como auxílio para reconhecer espaço de estacionamento ocupado. Não preveem de forma fiável ou exata se um lugar está livre. As suas obrigações legais não são afetadas, em especial a aptidão para conduzir e os tempos de condução e de repouso.
- Sem identificação: não trata os dados para identificar veículos ou pessoas individuais. Isto aplica-se também em combinação com outros dados e na utilização de inteligência artificial.
- Fonte: indica a fonte em cada utilização: «Lkw-Stellplätze: Toll Collect GmbH, Stellplatz-Informationsdienst (SID) via Mobilithek».
- Transmissão: se transmitir os dados a terceiros sob qualquer forma, informa-os expressamente das condições e da possível inexatidão referida na alínea e. Obriga contratualmente os terceiros a cumprir as condições desta secção. A transmissão não pode criar qualquer responsabilidade da Toll Collect GmbH perante os terceiros.
- Aviso: os dados podem ser inexatos, incompletos ou desatualizados e não pretendem ser completos ou corretos a todo o momento. A Toll Collect GmbH não é a sua parte contratante e não lhe dá qualquer garantia.
- Fim: se a Toll Collect GmbH restringir ou proibir a utilização, o seu direito termina na mesma medida. A nosso pedido, apaga sem demora os dados armazenados e confirma-nos o apagamento em forma de texto.
3. Lei aplicável.
Aplica-se o direito alemão. As disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado em que tem a sua residência habitual não são afetadas.